Termos de Uso

Ultima atualizacao: Marco de 2026

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar o portal AB Educativo (acessivel em https://acessobeneficios.sbs), voce concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso nao concorde com qualquer disposicao, recomendamos que interrompa imediatamente o uso do portal.

Estes Termos constituem um contrato entre voce (usuario) e Vitor Servico de Ti LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 45.312.624/0001-82, com sede na Rua Jose Tofani Junior, 73, Casa 19, Santa Luzia — MG, CEP 33030-240.

2. Descricao do Servico

O AB Educativo e um portal educativo independente que disponibiliza conteudo informativo sobre programas sociais, habilitacao e temas relacionados ao transito e mobilidade no Brasil.

O portal e mantido por empresa privada e NAO possui qualquer vinculo com orgaos governamentais, incluindo DETRAN, Secretarias de Transporte, Ministerios ou qualquer outra entidade publica.

O conteudo publicado tem carater exclusivamente educativo e informativo, baseado em fontes publicas e legislacao vigente.

3. Limitacoes do Servico

O AB Educativo NAO:

• Realiza inscricoes em programas governamentais de CNH Gratuita ou quaisquer outros programas sociais;
• E o DETRAN ou representa qualquer orgao de transito estadual ou federal;
• Emite, renova ou altera Carteiras Nacionais de Habilitacao ou quaisquer outros documentos oficiais;
• Garante vagas em programas governamentais;
• Presta servicos de autoescola diretamente;
• Tem acesso a sistemas governamentais ou bancos de dados publicos.

Para inscricoes em programas governamentais, o usuario deve acessar exclusivamente os sites oficiais com dominio .gov.br de cada estado.

4. Uso Adequado

Ao utilizar o AB Educativo, o usuario compromete-se a:

• Utilizar o portal apenas para fins licitos e em conformidade com a legislacao brasileira;
• Nao reproduzir, distribuir ou modificar o conteudo do portal sem autorizacao previa e expressa;
• Fornecer dados verdadeiros e atualizados ao preencher formularios;
• Nao utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para acessar o conteudo do portal;
• Nao tentar interferir no funcionamento do portal ou comprometer sua seguranca.

5. Isencao de Responsabilidade

O AB Educativo fornece informacoes de carater educativo e informativo. Nao nos responsabilizamos por:

• Decisoes tomadas pelo usuario com base nas informacoes do portal;
• Alteracoes em programas governamentais, legislacao ou requisitos de elegibilidade que possam ocorrer apos a publicacao do conteudo;
• Indisponibilidade temporaria do portal por motivos tecnicos ou de manutencao;
• Conteudo de sites externos acessados por meio de links disponibilizados no portal;
• Servicos prestados por autoescolas parceiras conectadas por meio do portal;
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do portal.

As informacoes podem conter imprecisoes ou estar desatualizadas. Recomendamos que o usuario sempre confirme as informacoes nos canais oficiais (.gov.br).

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo do portal AB Educativo, incluindo textos, imagens, logotipos, layout, codigo-fonte e design, e de propriedade de Vitor Servico de Ti LTDA ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislacao brasileira de direitos autorais (Lei n. 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei n. 9.279/1996).

E proibida a reproducao, distribuicao, modificacao ou uso comercial do conteudo sem autorizacao previa e expressa por escrito.

7. Links Externos

O AB Educativo pode conter links para sites de terceiros, incluindo portais governamentais, autoescolas e outros servicos. Esses links sao fornecidos como referencia e conveniencia ao usuario.

Nao temos controle sobre o conteudo, politicas de privacidade ou praticas de sites externos e nao nos responsabilizamos por eles. O acesso a sites de terceiros e de inteira responsabilidade do usuario.

8. Publicidade

O AB Educativo e financiado por:

• Google Ads: Anuncios exibidos por meio da plataforma de publicidade do Google. Os anuncios sao selecionados com base em algoritmos do Google e podem utilizar cookies de publicidade para personalizacao.
• Conexao com autoescolas: Dados fornecidos voluntariamente pelo usuario em formularios podem ser encaminhados a autoescolas parceiras para fins de contato comercial, mediante consentimento expresso.

O conteudo editorial do portal e independente e nao e influenciado pelos anunciantes. Publicidade e conteudo editorial sao claramente diferenciados.

9. Alteracoes nos Termos

O AB Educativo reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso previo. As alteracoes entram em vigor imediatamente apos a publicacao nesta pagina.

Recomendamos que voce consulte esta pagina periodicamente. O uso continuado do portal apos a publicacao de alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

10. Legislacao Aplicavel

Estes Termos de Uso sao regidos pela legislacao brasileira, em especial:

• Marco Civil da Internet — Lei n. 12.965/2014
• Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD) — Lei n. 13.709/2018
• Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n. 8.078/1990
• Codigo Civil Brasileiro — Lei n. 10.406/2002

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Santa Luzia — MG para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos de Uso, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para duvidas ou solicitacoes relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: