Vamos entender o que e o Seguro Defeso, um beneficio pouco divulgado mas fundamental para milhares de pescadores artesanais em todo o Brasil. Durante o periodo de proibicao da pesca — o chamado defeso — esses trabalhadores ficam impedidos de exercer sua principal atividade economica, e o Seguro Defeso garante uma renda mensal para que possam sobreviver sem recorrer a pesca ilegal. O AB Educativo traz este guia exclusivo para que pescadores e suas familias compreendam cada aspecto desse direito.
O Seguro Defeso, tambem chamado de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, e um beneficio previsto na Lei 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto 8.424/2015. Ele consiste no pagamento mensal de um salario minimo ao pescador artesanal que exerce a atividade de forma exclusiva e ininterrupta, durante o periodo em que a pesca de determinada especie esta proibida por lei para fins de preservacao ambiental.
O ponto principal e entender a logica do beneficio: o governo proibe a pesca durante o periodo reprodutivo de certas especies para proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade dos estoques pesqueiros. Como essa proibicao afeta diretamente o sustento dos pescadores artesanais, o Seguro Defeso compensa a perda de renda durante esses meses. E uma politica que conecta protecao ambiental com protecao social.
O beneficio e pago pelo INSS, mas nao exige contribuicao previdenciaria como segurado empregado. O pescador artesanal e enquadrado como segurado especial da previdencia social, o que lhe da acesso ao Seguro Defeso e a outros beneficios previdenciarios com regras diferenciadas.
Atencao neste detalhe: os requisitos para o Seguro Defeso sao bastante especificos, e qualquer irregularidade pode resultar em negativa. Vamos entender cada criterio com precisao:
O primeiro e mais fundamental requisito e possuir o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria de pescador profissional artesanal, emitido pelo Ministerio da Pesca e Aquicultura (ou orgao equivalente). O RGP deve estar ativo e regular — registros vencidos, cancelados ou suspensos impedem o acesso ao beneficio. A solicitacao e renovacao do RGP sao feitas pela internet, no sistema SisRGP.
O segundo requisito e exercer a pesca artesanal de forma exclusiva e ininterrupta. Isso significa que o pescador nao pode ter outra fonte de renda formal. Se ele tiver carteira assinada em qualquer outra atividade, receber aposentadoria, BPC ou qualquer outro beneficio previdenciario (exceto pensao por morte e auxilio-acidente), o Seguro Defeso sera negado. A exclusividade da atividade pesqueira e verificada por cruzamento de dados com a Receita Federal, o CAGED e outros sistemas governamentais.
O terceiro requisito e que o pescador exerca a atividade no municipio abrangido pelo periodo de defeso da especie para a qual solicita o beneficio. Cada portaria do IBAMA define quais especies estao em defeso, em quais regioes e por quanto tempo. O pescador deve comprovar que atua na regiao e com a especie especificada na portaria.
O quarto requisito e nao estar em gozo de nenhum beneficio de prestacao continuada da Previdencia Social ou da Assistencia Social, exceto pensao por morte e auxilio-acidente. Quem recebe Bolsa Familia pode solicitar o Seguro Defeso, mas o Bolsa Familia sera suspenso durante o periodo de recebimento do seguro e retomado automaticamente apos o termino.
O valor de cada parcela do Seguro Defeso e de um salario minimo vigente. Em 2026, isso corresponde a R$ 1.412,00 por mes. O numero de parcelas depende da duracao do periodo de defeso da especie, que varia conforme a portaria do IBAMA.
Vamos entender com um exemplo pratico: se o defeso de determinada especie de peixe vai de novembro a fevereiro (quatro meses), o pescador recebera quatro parcelas de um salario minimo. Se o defeso for de tres meses, serao tres parcelas. Nao existe um numero fixo de parcelas — depende da especie e da regiao.
O ponto principal e que o Seguro Defeso e pago mensalmente durante todo o periodo de proibicao, garantindo que o pescador tenha renda continua ate que possa retomar sua atividade. O pagamento e feito pela Caixa Economica Federal, e o pescador pode receber pelo aplicativo Caixa Tem, em agencias ou casas lotericas.
Vamos entender que os periodos de defeso variam significativamente conforme a especie e a regiao do Brasil. Cada portaria do IBAMA especifica exatamente quais especies estao proibidas, em quais bacias hidrograficas ou trechos costeiros e por quanto tempo. Aqui apresentamos os periodos mais comuns, mas atencao neste detalhe: sempre verifique a portaria vigente no site do IBAMA, pois as datas podem ser alteradas.
Na regiao Norte, especialmente na bacia amazonica, os defesos mais comuns ocorrem entre novembro e marco, coincidindo com o periodo de cheia e reproducao de especies como tambaqui, matrinxa, jaraqui e curimata. Algumas especies tem defeso mais curto, de dois a tres meses, enquanto outras podem chegar a cinco meses.
Na regiao Nordeste, o defeso da lagosta ocorre tipicamente de dezembro a maio (seis meses), sendo um dos mais longos do pais. Ja o defeso do caranguejo-uca geralmente vai de outubro a dezembro em machos, com periodos especificos para femeas ovadas. No litoral nordestino, diversas especies de camarao tambem possuem periodos de defeso entre abril e agosto.
Na regiao Sudeste e Sul, os defesos de especies de agua doce (como o dourado, o pintado e a piracanjuba) costumam ocorrer entre novembro e fevereiro, durante o periodo de piracema. Especies marinhas como sardinha e tainha tem periodos proprios que variam conforme a portaria.
Na regiao Centro-Oeste, o defeso de piracema abrange geralmente de novembro a fevereiro, protegendo especies dos rios da bacia do Paraguai, Araguaia e Tocantins. Cada estado pode ter regulamentacao complementar.
Antes de tudo, confirme que seu Registro Geral da Atividade Pesqueira esta em situacao regular. Acesse o sistema SisRGP no site do Ministerio da Pesca ou procure a superintendencia regional. Se o registro estiver vencido, renove-o antes de solicitar o seguro.
Voce precisara de: documento de identidade com foto (RG ou CNH), CPF, Carteira de Pescador Profissional (RGP ativo), comprovante de residencia, comprovante de inscricao no INSS como segurado especial, e recibos de venda de pescado ou declaracao da colonia de pescadores comprovando a atividade nos ultimos 12 meses.
O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site meu.inss.gov.br ou pela Central 135. Selecione o servico "Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal", preencha os dados solicitados e anexe os documentos digitalizados. Tambem e possivel solicitar presencialmente em uma agencia do INSS.
O requerimento deve ser feito durante o periodo de defeso ou ate 120 dias apos o inicio do mesmo. Pedidos fora desse prazo podem ser negados. O ideal e solicitar nos primeiros dias do defeso para garantir o recebimento sem atrasos.
O INSS analisara sua documentacao e cruzara dados com outros sistemas governamentais. O prazo legal para analise e de 30 dias, mas pode variar. Acompanhe pelo Meu INSS ou pela Central 135. Se aprovado, o pagamento retroage ao inicio do defeso.
Atencao neste detalhe: o Seguro Defeso tem uma das maiores taxas de indeferimento entre os beneficios do INSS. Conhecer os motivos mais frequentes pode evitar que voce perca o direito. O motivo mais comum e o RGP irregular — vencido, suspenso ou cancelado. Verifique a situacao do seu registro antes de solicitar o beneficio.
Outro motivo frequente e a constatacao de renda formal em outra atividade. Se o INSS identificar que voce tem carteira assinada, recebe pro-labore como socio de empresa ou tem rendimentos declarados em outra profissao, o pedido sera negado. Mesmo atividades informais podem gerar problema se forem registradas em algum sistema governamental.
A falta de comprovacao da atividade pesqueira nos ultimos 12 meses tambem e causa recorrente de negativa. Guarde recibos de venda de pescado, notas fiscais de compra de materiais de pesca, declaracoes da colonia de pescadores e qualquer outro documento que comprove que voce exerceu a pesca de forma continua.
O ponto principal para evitar negativas e manter tudo regularizado durante o ano inteiro, nao apenas no momento de solicitar o beneficio. Pescador que mantem o RGP ativo, contribui como segurado especial, guarda comprovantes de atividade e nao possui outras fontes de renda formal tem chances muito maiores de aprovacao.
Vamos entender uma questao que gera muita confusao entre pescadores: a relacao entre Seguro Defeso e Bolsa Familia. Quem recebe Bolsa Familia pode sim solicitar o Seguro Defeso, mas nao pode receber os dois simultaneamente. Durante o periodo em que o Seguro Defeso esta sendo pago, o Bolsa Familia e automaticamente suspenso.
Apos o termino do periodo de defeso e o fim dos pagamentos do seguro, o Bolsa Familia e retomado automaticamente, sem necessidade de novo requerimento. Esse mecanismo existe porque o valor do Seguro Defeso (um salario minimo) e geralmente superior ao valor do Bolsa Familia, e o governo evita a sobreposicao de beneficios.
Depende. O Seguro Defeso e destinado ao pescador artesanal, que pode utilizar embarcacao de pequeno porte com motor ou sem motor. O criterio nao e o tipo de embarcacao, mas sim o regime de pesca: artesanal, sem vinculo empregaticio e com atividade exercida de forma individual ou em regime de economia familiar.
Se a conjuge ou companheira tambem exerce a pesca artesanal de forma exclusiva, possui RGP ativo em seu nome e atende a todos os requisitos, sim, ela tem direito ao Seguro Defeso individualmente. Cada membro da familia que pesca pode solicitar o beneficio separadamente.
Sim, desde que a especie nao esteja em defeso na sua regiao. Porem, atencao: se voce obtiver renda suficiente com a pesca de outras especies, isso pode ser interpretado como nao necessidade do Seguro Defeso. A legislacao exige que o pescador esteja efetivamente impedido de exercer sua atividade principal.
Apos a aprovacao do pedido, a primeira parcela costuma ser paga em ate 30 dias. Se o pedido foi feito apos o inicio do defeso, as parcelas retroativas sao pagas de uma vez. O ideal e solicitar no inicio do periodo para evitar acumulo de parcelas e atrasos.
O periodo de defeso conta como tempo de contribuicao para o pescador artesanal como segurado especial. Mesmo sem contribuicao em dinheiro, o pescador mantem a qualidade de segurado durante o defeso, o que e importante para acesso a aposentadoria por idade e outros beneficios previdenciarios.
Pescadores artesanais tambem podem ter acesso ao CadUnico e a outros beneficios sociais. Vamos entender como o Cadastro Unico pode ampliar seus direitos.
Ler guia do CadUnico